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15 de Agosto de 2022

Ação Declaratória de Relação Avoenga

Guilherme Vilela, Advogado
Publicado por Guilherme Vilela
há 4 anos
Ação Declaratória de Relação Avoenga.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

   FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), via de seu advogado que esta subscreve (outorga inclusa), com escritório profissional na Rua (...) e endereço eletrônico (...), onde recebe as intimações de estilo, vem ajuizar a presente

  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA

   Em face de (..........................................................), ancorado nas razões de fato e fundamentos e direito a seguir expostos:

               I - OS FATOS   

   A avó do Requerente, senhora (nome da avó do Requerente), durante muitos anos trabalhou como caseira na fazenda da família do Requerido.

   Nessa época, a senhora (nome da avó do Requerente) engravidou do Requerido, que era casado e se recusou a assumir a paternidade da filha (nome da mãe do Requerente).

   Por esse motivo, a avó do Requerente deixou o emprego e seguiu sua vida, vindo a se casar posteriormente com o senhor (xxxxxxxx), que registrou (nome da mãe do Requerente) como se sua filha fosse.

  O Requerente é filho de (nome da mãe do Requerente), falecida prematuramente em (...), quando ainda tinha somente 30 anos, conforme Certidão de Óbito em anexo.

   Durante a sua vida, (nome da mãe do Requerente), por muitas vezes procurou o Requerido, seu pai biológico, para que tivessem uma relação saudável de pai e filha, mas o Requerido sempre se negou a reconhecê-la como sua filha.

    Recentemente, o Requerente completou sua maioridade e implementou diligências no sentido de conhecer sua raiz ancestral biológica, no entanto, também não obteve sucesso junto ao seu avô, ora Requerido.

    Desse modo, não restou alternativa ao Requerente a não ser propor a presente ação judicial objetivando compelir o Requerido a realizar exame de DNA e, caso haja identidade genética, declarar a existência de relação avoenga entre eles, em respeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que toda pessoa tem o direito de saber quem são seus pais e avós.

         II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

          II .I – Assistência Judiciária

    O Requerente trabalha como vendedor e recebe por comissão o salário mensal líquido de R$ (...), conforme média realizada dos últimos 3 meses. (vide, contracheques em anexo)

    Com estes valores, o Requerente custeia seus gastos com moradia, alimentação, vestuário e educação, despesas que absorvem todo o seu salário, de modo que o Requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo a prova pericial de exame de DNA, sem comprometer o sustento de sua família.

    Nesse sentido, artigo 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Desse modo, em prestígio ao princípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, consagrado no art. inciso XXXV da Constituição Federal, requer a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA para que o Requerente possa ter acesso à prestação jurisdicional buscada nestes autos.

   II .II – O Direito ao Conhecimento da Origem Genética

    A Constituição Federal em seu artigo 227, § 6º assegura aos filhos em geral todos os direitos que a condição de descendente lhe assegura, in verbis:

"Art. 227 (...)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".

   A lei utiliza o termo “filhos”, no entanto, como se trata de GARANTIA CONSTITUCIONAL, deve-se interpretar o dispositivo constitucional de forma ampla para abranger também os netos, que sem dúvida, também possuem todos os direitos da personalidade.

   Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética, estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

   A jurisprudência alemã abordou o tema, em julgado proferido em 31/1/1989 e publicado no periódico jurídico NJW (Neue Juristische Woche) 1989, 891, oportunidade em que Tribunal Constitucional Alemão (BVerfG) afirmou que “os direitos da personalidade (Art. 2 Par.1º e Art. 1º Par.1º da Constituição Alemã) contemplam o direito ao conhecimento da própria origem genética”.

   Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL entende que “O conhecimento da filiação biológica é direito da personalidade, indisponível, imprescritível e afeto ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. (REsp 1458696/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 20/02/2015)

   Assim, não somente os filhos têm direito de buscar o reconhecimento de sua paternidade para conhecer sua origem genética, os netos também possuem esse direito, porquanto trata-se de um direito da personalidade, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana.

   O fato de a genitora do Requerente não ter buscado o reconhecimento da paternidade do Requerido, não obsta que o Requerente, na condição de neto o faça, porquanto nos termos do art. 11 do Código Civil, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

   Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da inteligência dos precedentes abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÃO AVOENGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS. PAI JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que é juridicamente possível e legítima a ação ajuizada pelos netos, em face do suposto avô, com a pretensão de que seja declarada relação avoenga, se já falecido o pai dos primeiros, que em vida não pleiteou a investigação de sua origem paterna.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AgRg no Ag 1319333/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RELAÇÃO AVOENGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. - Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo”.
(STJ - REsp: 604154 RS 2003/0198071-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 16/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/07/2005 p. 518 RDR vol. 41 p. 297)

   Outrossim, o Código de Processo Civil assegura ao jurisdicionado a pretensão de buscar junto ao Poder Judiciário a declaração da existência de uma relação jurídica, que no caso dos autos, é uma relação avoenga, in verbis:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    Portanto, juridicamente possível e plausível o pleito posto em juízo nestes autos, objetivando a declaração judicial da relação avoenga entre o Requerente e o Requerido.

             III – PEDIDOS

    Ante o exposto e considerando a fundamentação apresentada, requer se digne Vossa Excelência:

    I - determinar a realização de prova técnica de exame de DNA, designando dia e data para acontecer a perícia;

    II - determinar a citação do Requerido para, caso queira, contestar a presente ação e comparecer ao exame técnico de DNA no local e dia designado por este Juízo;

    III - no mérito, julgar procedente a presente ação para:

    III.I - declarar a existência de relação avoenga entre as partes nos termos do art. 19, I do CPC, declarando que o Requerido é avô do Requerente.

    III.II - declarar, para todos os efeitos legais, que o Requerente é herdeiro necessário do Requerido, por estirpe, nos termos do art. 1.835 do Código Civil, uma vez que, a genitora do Requerente, filha do Requerido já faleceu e deixou apenas o Requerente de filho.

    III.III - condenar o Requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85, § 8º do CPC;

    Requer seja deferida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO da presente ação judicial, uma vez que o Requerido é idoso em avançada idade (78 anos). Assim existe urgência na realização da prova pericial (exame de DNA) nestes autos, pois tal prova é imprescindível à verificação do direito posto em Juízo.

    Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Juízo.

    Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Goiânia, 14 de novembro de 2017.

    Guilherme Rodrigues Vilela 

    OAB/GO nº XXX

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2 Comentários

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Parabéns, ao Doutor bem objetiva a petição, sucessos na caminhada. continuar lendo

Ótima petição. continuar lendo