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15 de Agosto de 2022

Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem

Petição Inicial, Exame de DNA

Guilherme Vilela, Advogado
Publicado por Guilherme Vilela
há 4 anos
Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.


    FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), via de seu advogado que esta subscreve (outorga inclusa), com escritório profissional na Rua (...) e endereço eletrônico (...), onde recebe as intimações de estilo, vem ajuizar a presente

  AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM

   Em face de (..........................................................), ancorado nas razões de fato e fundamentos e direito a seguir expostos:

               I - OS FATOS

   A mãe do Requerente, senhora (...), namorou e morou junto com o senhor (nome do falecido) em meados de 1977.

   Dessa relação a senhora (nome da mãe do Requerente) ficou grávida e deu à luz ao Requerente, no entanto, nos primeiros dias de vida do Requerente a senhora (nome da mãe do Requerente) se separou do senhor (nome do falecido) que trabalhava como caminhoneiro e viajava muito, motivo pelo qual a relação se tornou inviável.

   Por motivo da separação, o senhor (nome do falecido) não registrou o Requerente no Cartório, em cujo registro de nascimento constou apenas o nome da mãe, como se vê no documento de RG do Requerente no campo “filiação”.

   No entanto, após a vida adulta o Requerente e o senhor (nome do falecido) mantinham uma relação de pai e filho, de modo que o Requerente também convive com seus irmãos, ora Requeridos, normalmente, posto que na família é fato notório e natural que o Requerente é filho do senhor (nome do falecido).

   Ocorre que o senhor (nome do falecido) faleceu em (...) subitamente em razão de uma grave doença repentina que lhe ceifou a vida antes que fosse providenciado o reconhecimento judicial da paternidade do Requerente.

   Desse modo, necessária se faz a presente Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem a fim de assegurar o direito do Requerente de ter em seu registro civil o nome do Pai.

         II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

         II.I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

    O Requerente é profissional autônomo na profissão de (...), de modo que com a crise político-financeira que assola o País, nos últimos meses o Requerente vem encontrando dificuldades no mercado, conforme demonstra os extratos da conta bancária em anexo.

    Por essa razão, o Requerente não possui condições financeiras de pagar a anexa Guia de Custas Judiciais no valor de R$ (...) sem comprometer o sustento da sua família.

    Nesse sentido, o artigo 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    O artigo 99, § 3º do CPC dispõe expressamente que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Todavia, em que pese a lei disponha que a alegação de hipossuficiência de pessoal física goza de presunção de veracidade, a fim de contribuir com este Juízo, o Requerente junta os extratos da sua conta bancária em anexo, que retratam sua movimentação financeira nos últimos meses.

    Vale ressaltar que o Requerente é profissional autônomo e não declara imposto de renda, motivo pelo qual a única forma de comprovar sua situação financeira é através dos extratos da sua conta bancária em anexo.

    Desse modo, em prestígio ao princípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, consagrado no art. inciso XXXV da Constituição Federal, requer a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA para que o Requerente possa ter acesso à prestação jurisdicional buscada nestes autos a fim de ter reconhecida sua origem biológica.

        II.II – LEGITIMIDADE PASSIVA

    É pacífico na jurisprudência que a legitimidade passiva da ação de reconhecimento de paternidade post mortem é dos herdeiros do falecido, conforme se extrai do precedente abaixo do Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE MORAL. JUSTO INTERESSE DA VIÚVA, NÃO HERDEIRA, DO SUPOSTO PAI, PARA CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido.

2. Hipótese em que a viúva do suposto pai não ostenta a condição de herdeira, não sendo litisconsorte passiva necessária. Assiste-lhe, todavia, o direito de contestar a ação, uma vez que tem justo interesse moral, albergado pelo art. 365 do Código Civil de 1916 e 1.615 do Código Civil de 2002, recebendo o processo no estado em que se encontrava quando requereu a intervenção.

3. Recurso especial provido”.

(REsp 1466423/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

    Portanto, correto se encontra o polo passivo da presente ação, composto pelos herdeiros do de cujus, quais sejam, a companheira do falecido, senhora (nome da companheira do falecido) (Primeira Requerida) e os filhos do falecido (Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto e Sexto Requeridos).

  II.III – DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE

   A situação de que o senhor (nome do falecido) é pai do Requerente é tão natural na família que na ocasião da morte do de cujus, constou na Certidão de Óbito o nome do Requerente, como filho do falecido. (vide, Certidão de Óbito em anexo)

   O direito de ter reconhecida a filiação biológica é consagrado na Constituição Federal e considerado direito indisponível.

   A Constituição Federal dispõe no art. 227, § 6º:

"Art. 227 (…)

6º – “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

   Nesse sentido, o artigo 1.607 do Código Civil dispõe que"O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente".

   Por sua vez, o artigo 1.605 do Código Civil dispõe que:"Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito".

   Desse modo, imperioso se faz seja julgada procedente a presente Ação Reconhecimento de Paternidade Post Mortem a fim de garantir ao Requerente o reconhecimento de sua origem biológica com o respectivo registro civil, constando o nome do pai, (nome do falecido).

            III – PEDIDOS

   Ante o exposto e considerando a fundamentação apresentada, requer:

   I) O deferimento do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita;

   II) Seja determinada a citação dos Requeridos para, caso queiram, contestar a presente ação;

   No mérito:

   III) Seja a presente ação julgada procedente para reconhecer que o falecido (nome do falecido) é pai do Requerente, bem como seja determinado o averbamento da sentença no Cartório de Registro Civil competente para incluir o nome no registro do Requerente.

   Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Juízo, sobretudo por depoimento pessoal dos Requeridos, prova testemunhal e caso e este Juízo entenda necessário prova pericial (Exame de DNA).

   Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

   Termos em que,

   Pede deferimento.

   Goiânia/GO, 20 de junho de 2018.

   Guilherme Rodrigues Vilela

   OAB/GO XXX

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3 Comentários

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Muito explicativo esse conteudo continuar lendo

dr. nesse caso foi necessário o pedido de exame de DNA ? continuar lendo

Parabéns! Muito bom, obrigada!!! continuar lendo